LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,  ao uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG-1549/72, a doação de A Nossa Casa da Criança - Capital, de um veículo usado da marca Volkswagen, modelo Kombi, ano de fabricação 1962, motor B-132.048 - chassis B-2 - 054.341 - PI - 1650, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade  relatica ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatário poderá dispôr dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado parte do decreto n. 918, de 5, publicado em 6 de janeiro de 1973, que autorizou a doação de um veículo à Entidade acima.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias - Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar - Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Pulblicado na Casa Civil, aos 22 de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

                                                                                                          DECRETO N. 1.327, DE 22 DE MARÇO DE 1973

                                                                                Dispõe sôbre doação de veículo usado à A Nossa Casa da Criança - Capital

Retificação
Artigo 1.º - Fica autorizada...................
Onde se lê: a doaçaõ de A Nossa Casa da Criança.............
Leia-se: a doação à Nossa Casa da Criança..................