DECRETO N. 1.330, DE 22 DE MARÇO DE 1973

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de São João do Pau D'Alho - SP

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.º 705/73, a doação à Prefeitura Municipal de São João do Pau D'Alho - São João do Pau D'AIho - de um veículo usado Camioneta - Chevrolet - ano de fabricação 1962 - motor G-6241175-M - chassis G-62-A-1175-M - PI-079, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, e declarado excedente pela DEMEX. da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 22 de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.