DECRETO N. 1.346, DE 28 DE MARÇO DE 1973

Classifica a Comissão Especial de Readaptação (CER) para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de arbitramento de gratificação a que se refere o Decreto-lei n. 152, de 18 de setembro de 1969, a Comissão Especial de Readaptação (CER) fica classificada no Grupo C., de acordo com o Artigo 1.° do Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969.
Artigo 2.º - A gratificação devida aos integrantes da Comissão referida no artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculada à razão de 8% (oito por cento) do valor da referência 20 da escala criada pelo Decreto-lei Complementar n. 11 de 2 de março de 1970.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.