DECRETO N. 1.442, DE 13 DE ABRIL DE 1973
Dispõe sobre abertura de credito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, a Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas e a Administração Geral do Estado, um
credito de Cr$ 10.437.000,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta
e sete mil cruzeiros), suplementar às dotações dos
seus orçamentos vigentes.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, na importância de Cr$
10.437.000,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e sete mil
cruzeiros), destina-se a Departamento de Águas e Energia
Elétrica para fazer face aas compromissos assumidos junto ao
Banco Interamericano do Desenvolvimento.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado estabelecida no Anexo I, de
que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de
1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 1.442, DE 13 DE ABRIL DE 1973
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972
Retificação
No Artigo 1.° -
Parágrafo Único -
DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTARIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
Órgão: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO Código: 21
Unidade Orcamentária: SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL Código: 21.04
Onde se lê: Subelemento
Leia-se: Elemento
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Unidade Orçamentária: SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL Código: 21.04
Categoria de Programação: PROGRAMAS ESPECIAIS Código: 04.67.03.00
Onde se lê: Subelemento
Leia-se: Elemento