DECRETO N. 1.445, DE 13 DE ABRIL DE 1973

Dispõe sôbre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros), à unidade abaixo discriminada: 

Artigo 2.º - As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administrações Geral do Estado - Serviço em Regime de Programação Especial - Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1973. 
Artigo 3.º - Nos termos do parágrafo único, Artigo 4.°, Capítulo III do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972 fica aprovada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, na conformidade: 

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1973. 
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário da Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N.A.