DECRETO N. 1.476, DE 27 DE ABRIL DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Superintendência de Água e Esgotos da Capital

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Superintendência de Água e Esgotos da Capital, um crédito de Cr$ 99.727.000,00 (noventa e nove milhões, setecentos e vinte e sete mil cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
A presente abertura do crédito à Superintendência de Água e Esgotos da Capital, objetiva suplementa. na importância de Cr$ 99 727.000,00 o orçamento daquela Entidade aprovado pelo Decreto n.º 884 de 28 de dezembro de 1972, publicado no D.O. de 29 do mesmo mês com o excesso de arreracadação da Autarquia decorrente do produto de operações de crédito relativas a convênios entre a SAEC e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Nacional de Habitação e o Fomento Estadual de Saneamento Básico.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito nos termos do Artigo 43, § 1.º, inciso II, da Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964 será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrente do produto de operações de crédito relativas a convênios entre a Superintendência de Agua e Esgotos da Capital e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Nacional de Habitação e o Fomento Estadual de Saneamento Básico.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 27 de abril de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.