DECRETO N. 1.494, DE 27 DE ABRIL DE 1973

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Lucianópolis

LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n 602|70, a doagdo a Prefeitura Municipal de Lucianópolis, de um veículo usado Caminhão Chevrolet, ano 1951. motor JEA-995.149, PI - 381, certificado 142.157 chapa n. 96.34.08 pertencente a Secretaria da Agricultura Coordenadoria de Pesquisa - de Recursos Naturais, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a donatária não diligenciar a formalização de transferência do veículo.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 23, publicado em 24 de março de 1970, no Diário Oficial, que autorizou a cessão em comodato do veículo acima citado.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, aos 27 de abril de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.