DECRETO N. 1.497, DE 30 DE ABRIL DE 1973

Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da estrada SP-42

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado o caráter urgente da desapropriação dos bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto n. 1.081, de 14 de fevereiro de 1973, caracterizados na planta cadastral individual n.° PAT-19.702, que consta pertencerem ao Espólio de Lúcia Maria de Jesus, necessários à construção da estrada SP. 42, Rio Preto - São Bento do Sapucaí - Divisa de MG, 1.° trecho, entre as estacas 633 + 16,50 a 646 + 4,00.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.