DECRETO N. 1.512, DE 2 DE MAIO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito especial na Imprensa Oficial do Estado

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Imprensa Oficial do Estado, um crédito especial de Cr$ 4.951.000,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta e um mil cruzeiros), destinado a atender a despesas decorrentes da construção do edifício sede da Autarquia.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observar a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito especial, no valor de Cr$ 4.951.000,00, tem por finalidade atender despesas decorrentes com a construção do Edifício Sede, da Imprensa Oficial do Estado.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito, nos termos do Artigo 43, § 1.º, inciso I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, será coberto com os recursos provenientes do "superavit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1972.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.