DECRETO N. 1.531, DE 8 DE MAIO DE 1973

Dispõe sôbre doações de veículos usados à Prefeitura Municipal de Américo de Campos

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decrerta:
Artigo 1.º - Ficam autorizados, em deferimento ao pedido objeto do expediente SIP-3998-71, as doações a Prefeitura Municípal de Américo de campos, dos veículos abaixo discriminados, e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração como segue:
Pertencente à Secretaria da Segurança Pública - SIP-3998-71 (apenso GG-6290-61) - Ford F-350 - tipo furgão - motor n. 15.486.372.
Pertencentes à Secretaria da Agricultura - DEMA - Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura - SIP-3998-71 (apenso GG-1397-68) Trator usado - chapa DEMA - 3.129 e uma Kombi ano 1961 - motor n. B58840 - PI-1446; SIP-3998-71 - (apenso GG-2470-69) - Caminhão Ford - motor n. F5R258X11549 - ano 1951.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados
Artigo 3.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se dentro de trinta dias a donatária não diligenciar a formalização das transferências dos veículos.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os seguintes decretos: Decreto n. 40.796-62 - Decreto n. 50.688-68 e Decreto n. 51.944-69. 
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO N. 1.531, DE 8 DE MAIO DE 1973

Dispõe sobre doações de veículos usados à Preteitura Municipal de Américo de Campos

Retificação
No .Artigo 1.º
Pertencentes à Secretaria da Agricultura - DEMA -
Onde se lê:
SIP - 3998/71 - (apenso GG 2470/69) - Caminhao Ford - motor: n.º F5R258X11549 - ano 1951.
Leia-se:
SIP - 3998/71 - (apenso GE 2470/69) - Caminhão Ford - motor n.° F5R2SBX11549 - ano 1951.