DECRETO N. 1.547, DE 11 DE MAIO DE 1973
Aplica disposições do Decreto n. 1.049, de 14 de fevereiro de 1973, a cargo que especifica
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
à vista do disposto no Artigo 30 da Lei Complementar n. 75, de
14 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica abrangido pelas disposições
do Decreto n. 1.049, de 14 de fevereiro de 1973, e incluido no anexo
respectivo, o cargo abaixo relacionado.
Artigo 2.º - Nos termos do disposto no parágrafo
único do Artigo 30 da Lei Complementar n. 75 de 14 de dezembro
de 1972, as despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações
próprias do Orçamento Programa da Autarquia,
suplementadas se necessário, observado o disposto no artigo 25
do Decreto 819, de 27 de dezembro de 1972.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca,. Secretário da Fazenda
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 11 de maio de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.