DECRETO N. 1.554, DE 11 DE MAIO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto Oscar Freire

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto Oscar Freire, um crédito suplementar de Cr$ 133.021,00 (Cento e trinta e três mil e vinte e um cruzeiros) à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 133.021,00, ora aberto ao Instituto Oscar Freire, visa atender despesas decorrentes da aplicação da Lei Complementar n.º 74, e 75, de 14-12-72, que estendeu os beneficios àquela Autarquia, pelos Decretos n. 1.033, de 7 de fevereiro de 1973 e n. 1.067, de 14 de fevereiro de 1973, respectivamente.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 1.550, de 11 de maio de 1973.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de maio de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.