DECRETO N. 1.558, DE 14 DE MAIO DE 1973

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. ao cargo que especifica e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n. 5-73, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.° - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.), a que se refere a Lei 4.477 de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de Biologista, padrão «20-A», do QSA-PP-III, lotado no Instituto de Botânica da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, de que é ocupante o senhor Daniel Moreira Vital (R.G . n. 1.139.973).
Artigo 2.° - O cargo referido no artigo anterior fica com a denominação alterada para Pesquisador Científico conforme determina a Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972.
Artigo 3.° - O título do funcionário referido no artigo 1.° será apostilado para declarar a nova denominação e o novo regime de trabalho do cargo.
Artigo 4.° - As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil aos 14 de maio de 1973.
Mana Angélica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.