DECRETO N. 1.591, DE 21 DE MAIO DE 1973

Dispõe sobre dispensa de ponto de servidores públicos

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores públicos da administração centralizada e das autarquias deixarem de comparecer ao serviço por motivo de sua participação na Convenção Internacional dos Lions Clubes, a realizar-se no período de 27 a 30 de junho de 1973, em Miami, Estados Unidos da América do Norte.
Artigo 2.º - Para a obtenção da vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados, dentro de 30 (trinta) dias, comprovar sua efetiva participação no Conclave, mediante apresentação de atestado ou certificado de frequência expedido pela entidade promovedora da Convenção.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto nos vencimentos correspondentes aos dias de afastamento que serão considerados como faltas injustificadas.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.