DECRETO N. 1.611, DE 23 DE MAIO DE 1973

Dispõe sobre doação de veículos e material usados à Prefeitura Municipal de Fartura

LAUDO NATEL , GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas ,em deferiento aos pedidos da Prefeitura Municipal de Fartura, objeto dos processos abaixo discriminados,as doapções dos veículos e materiais usados ,pertencentes ao patrimôniio de várias Secretarias de Estado ,e declarados excedentes pela DEMEX ,da Cordenadoria da Administração de Material ,da Secretaria do Trabalho e Administração ,como segue: Pertencente á Secretaria da Agricultura - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral -Bauru: GE-999-69-Jeep Willys-ano de fabricação 1958-motor 4J-191.896-PI-710;
Pertencente à Secretaria da Agricultura - Instituto AgrônomicoGG-5. 636-67 Camionete Ford - ano de fabricação 1951-motor n...... F1-RISBX-18.681.681-C;
Pertencente à Secretaria da Agricultura - GG-1.012-68(aps.GE3-393-68) Jeep Willys -ano de fabricação 1957-motor n. 4J-185.953; Pertencenet à Secretaria dos Transportes - GG-1.012-68-(aps. GE-3-393-68) - 1.000 metros de trilhos - tipo 25 - perfazendo um total de 25.000 quilos.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública ,por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito ,expedirá de certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se dentro de trinta diaas a donatária não deligenciar a formalização das transferências dos veículos e do material.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os seguintes decretos: Decreto n. 51.947-69-Decreto n. 49.104-67-Decreto n. 49.658-68 e Decreto n. 49.711-68.
Palácio dos Bandeirantes ,23 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Rebens Araújo ,Secretário ad Agricultura
Paulo Salim Maluf,Secretário dos Transportes
Henri Couri Aldarr,Secretário de Estado -Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,aos 23 de maio de 1973.
Maria Angélica Galizzi.Responsável pelo S.N.A.