DECRETO N. 1.612, DE 23 DE MAIO DE 1973

Dispõe sôbre doação de veículo usando à Prefeirura Municipal de Ouro Verde

LAUDO NTEL,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada,em deferimento ao pedido objeto do veículo usando Volkswgen modelo Kombi - ano de fabricação 1962 - motor B-115.754- chassis B-2050060-Pi-215, pertecente Agropecuária ,e declarado excedente pela DEXEX -Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública ,por imtermédio do Departamento Estadual de Trânsito,expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatária dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.