DECRETO N. 1.615, DE 24 DE MAIO DE 1973

Dá o nome de «Prof. Noé Azevedo» ao Instituto Penal Agrícola de Bauru

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
Considerando que o Prof. Noé Azevedo exerceu por várias décadas, suas funções de membro ao Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo;
Considerando que o eminente mestre se destacou como figura excepcional no trato das questões penitenciárias, constituindo-se num dos precursores da implantação dos estabelecimentos penais abertos em nosso país;
Considerando que, as idéias preconizadas nesse setor, têm servido de fundamento e orientação à politica penitenciária pelo atual Governo;
Considerando que o Instituto Penal Agrícola de Bauru ainda não possui denominação própria,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a denominar-se «Instituto Penal Agrícola Prof. Nóe Azevedo» o Instituto Penal Agricola situado no município de Bauru.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Mutler da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civíl, aos 24 de maio de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 1.615, DE 24 DE MAIO DE 1973

Da o nome de «Prof. Noé Azevedo» ao Instituto Penal Agrícola de Bauru»

Retificação 
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso...
Onde se lê: Considerando que as idéias preconizadas, nesse setor, tem serviço de fundamento e orientação a politica penitenciária pelo atual Governo; Leia-se: Considerando que as idéias preconizadas, nesse setor, tem servido de fundamento e orientação a politica penitenciária estimulada pelo atual Governo;