DECRETO N. 1.631, DE 29 DE MAIO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Luiziânia, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada à receber, por doação, da Prefeitura Municipal ae Luiziâna, terreno sem benfeitorias, com a área de 1.000.50 m² (mil metros quadraaos e cinquenta decímetros quadrados) situado no município de Luiziâna comarca de Penápolis, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 36. 807-71 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "As divisas tiveram início no ponto "A' denominado em planta anexa, situado no alinhamento da rua José Furanete, no início do chanfro existente entre esta rua e a rua Rio Branco; deste ponto, segue por esta chanfradura medindo 7,07 metros até o ponto "B" situado no alinhamento da rua Rio Branco; daí, segue por este alinhamento numa distância de 23,96 metros até o ponto "C", daí deflete à direita e segue confrontando com o Próprio Estadual n.º 3.192, numa distância de 35,00 metros até o ponto "D", deste ponto, deflete à direita e passa a confrontar com o lote 13, numa distância de 28,96 metros até o ponto "E" situado no alinhamento da rua José Fulanete; daí deflete à direita seguindo por este último alinhammento numa distância de 30,00 metros até o ponto "A" onde tiveram início e fecham-se estas divisas".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.