DECRETO N. 1.639, DE 29 DE MAIO DE 1973

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n, 10-73, da C.P. R.T.I.
Decreta:
Artigo 1.° - O Regime de Tempo Integra] (R.T.I.), a que se refere a Lei n 4.477 de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a função de Engenheiro -Agronômo exercida mediante contrato de trabalho (C.L.T.) pelo sr Mauro Faber de Freitas Leitão (R.G. n. 2.594.925) junto a Seção de Microbiologia, da Divisão de Pesquisa do Instituto de Tecnologia de Alimentos, da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuaria, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
Artigo 2.° - A função referida no artigo anterior fica com a denominação alterada para Pesquisador Cientifico.
Artigo 3.° - O contrato de trabalho do servidor referido no Artigo 1.° será aditado para declarar a nova denominação e o novo regime de trabalho da função.
Artigo 4.° - As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias. Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.