DECRETO N. 1.647, DE 30 DE MAIO DE 1973

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Miguelópolis

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais,
Decreta
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto ao expediente GE - 1420-73, a doação a Prefeitura Municipal de Miguelópolis, de um veículo usado, Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação 1961 - motor B-59.533 - chassis - 040.845 - PI - 161, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuaria, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secetaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o Artigo 1.° não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de maio de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.