DECRETO N. 1.720, DE 13 DE JUNHO DE 1973

Classifica o Conselho Estadual de Turismo - CET para efeito de arbitramento de gratificação de seus integrantes

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Para efeito de arbitramento de gratificação a que se refere o Decreto-lei n. 152, de 18 de setembro de 1969, o Conselho Estadual de Turismo (CET) fica classificado no Grupo A, de acordo com o Artigo 1.° do Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969.
Artigo 2.° - A gratificação devida aos integrantes do Conselho referido no artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculada a razão de 15% (quinze por cento) do valor da referência 20 da escala criada pelo Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa vigente.
Artigo 4.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 13 de junho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.