DECRETO N. 1.744, DE 20 DE JUNHO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 6.º da Lei n. 55 de 27 de novembro de 1972 fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador um crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
A presente suplementação de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destina-se ao pagamento de juros sobre o saldo devedor referente a aeronave HS-125, adquirida pelo Governo do Estado, da firma Hanker Sidieley Aviation Lta., objeto do GG n. 1547-68.
A insuficiência de recursos decorre da oscilação da taxa cambial.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Promagração Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I. de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1973.
Maria Angéliza Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 1.744, DE 20 DE JUNHO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.° da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972