DECRETO N. 1.774, DE 26 DE JUNHO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Barbara D'Oeste, imovel situado naquele município,
necessário à construção do Forum local

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, um terreno sem benfeitorias, com a área de 3.644,00m² (três mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados) situado no município e comarca de Santa Bárbara D'Oeste, necessário a construção do Forum local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n. 39.135-72, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Começa no ponto 1, situado no alinhamento da Rua das Azaleias, distante 9,00m do alinhamento da Rua sem denominação; dai, segue em reta pelo alinhamento da Rua das Azaleias com o rumo 61°57' NW na distância de 5l,57m até o ponto 2; daí, deflete à direita e segue em curva com raio de 9,40m e desenvolvimento de 14,29m até o ponto 3, no alinhamento da Rua João Ometto; daí segue em reta pelo alinhamento da Rua João Ometto com rumo de NE 25°22' na distância de 22,11m até o ponto 4; dai, deflete à direita e segue em curva com raio de 8,40m e desenvolvimento de 9,00m ate o ponto, situado na Praça Dona Carolina, dai, segue pelo alinhamento da Praça Dona Carolina; com rumo SE 87°30' na distância de 60,06m até o ponto 6; deflete à direita e segue em curva com raio de 9,80m e desenvolvimento de 20,00m até o ponto 7, no alinhamento da Rua sem denominação. Daí segue em reta com o rumo SW 29°07' e na distância de 47,16m pelo alinhamento da rua sem denominação, até o ponto 8; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 9,00m e desenvolvimento de 14,29m até o ponto 1, ponto de partida da presente descrição"
Artigo 2.º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.