Retificação

DECRETO N. 1.825, DE 28 DE JUNHO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Justiça, um crédito de Cr$ 61.180.527,00 (sessenta e um milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e vinte e sete cruzeiros), suplementar as dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar de Cr$ 61.180 527,00 (sessenta e um milhões, cento e oitenta mil e quinhentos e vinte e sete cruzeiros), possibilitará ao Tribunal de Justiça atender ao pagamento do pessoal, inativos e salário família, cujas dotações consignadas no seu orçamento, tornou-se insuficiente para atender ao aumento concedido.

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de junho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi,Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 1.825, DE 28 DE JUNHO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.° da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972.

Retificação 
No Artigo 1.°
Parágrafo Único: