DECRETO N. 1.847, DE 3 DE JULHO DE 1973
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por
doação, da Prefeitura Municipal de Promissão,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessario à
ampliação do Hospital Geral de Promissão
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Promissão,
terreno sem benfeitorias, com a área de 3.200,00 m² (três
mil e duzentos metros quadrados) situado no município e comarca
de Promissão, necessário a ampliação do
Hospital Geral de Promissão, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PGE n.º 37.870-72, da Procuradoria Geral do Estado, a
saber: "Iniciam-se as divisas no ponto "A", denominado em planta anexa
n.º 3.434, situado no ponto de lntersecção do
alinhamento da rua Gal. Eurico Gaspar Dutra, com o alinhamento da rua
Olivio Pereira Ramos e, deste ponto, segue pelo alinhamento da rua
Olivio Pereira Ramos, numa distância de 40,00 m (quarenta
metros), até atingir o ponto "B"; dai deflete à direita
seguindo em alinhamento confrontante com terrenos de propriedade dos
srs. José Thomaz Caldereiro ou Sucessores e Pedro Parra Parra ou
Sucessores, na distância de 80,00 m (oitenta metros), até
atingir o ponto "C"; dai deflete novamente à direita, seguindo
pelo alinhamento da rua Dr. Érico de Abreu Sodré, na
distância de 40,00 m (quarenta metros) até atingir o ponto
"D"; deste ponto, dellete outra vez à direita, seguindo pelo
alinhamento da Av. Gal. Eurico Gaspar Dutra, na distância de
80,00 m (oitenta metros), até atingir o ponto "A", inicial desta
descrição".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 3 de julho de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 1.847, DE 3 DE JULHO DE 1973
Retificação
Onde se lê:
LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Leia-se: Autoriza a Fazenda do Estado a receber por
doação, da Prefeitura Municipal de Promissão,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessario a
ampliação do Hospital Geral de Promissao.