DECRETO N.1.891, DE 5 DE JULHO DE 1973

Constitui Grupo de Trabalho

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica constituido junto à Secretaria da Promoção Social, um Grupo de Trabaiho com o objetivo de estudar e propor medidas relativas à conveniência da criação ds uma Assessoria de Assistência Jurídico-Policial AJUPOL - com a finalidade de repressão ao lenocínio, a qual se subordinará diretamente ao Secretário da Promoção Social.
Artigo 2.° - O Grupo de Trabalho criado pelo artigo anterior será constituído pelos senhores Dr. José Pereira, Coordenador dos Estabelecimentos Sociais do Estado - CESE -. da Secretaria da Promoção Social, que será o seu Presidente e terá como Membros os Senhores Dr. João Antonio Bruno Neto, Promotor de Justiça, nesta Capital; Bel. Rodrigo Otávio Diniz Junqueira, Delegado de Policia em exercício no Departamento de Investigações Criminais - DEIC e o Bel. Raul Vittorio Bellintani, Assessor Técnico de Gabinete da Secretaria da Fazenda como representantes, das Secretarias da Justiça, Segurança Pública e do Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA -, da Secretaria da Fazenda, respectivamente.
Artigo 3.° - Este deereto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1973.
LAUDO NATEL
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil aos 5 de julho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.