DECRETO N. 1.901, DE 6 DE JULHO DE 1973

Dispõe sobre doação de motoniveladora usada à Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GE-1994-73, a doação a Prefeitura Municipal da Estância de Aguas de Lindóia de uma motoniveladora usada, marca A. Chalmers, ano 1951, PI. 1.318-C, fabricação AD-3982, pertencente ao patrimônio da Secretaria dos Transportes Departamento de Estradas de Rodagem - Divisão Regional de São José do Rio Preto, e declarada excedente pela DEMEX da Coordenadoria de Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual do Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo a motoniveladora.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficara revogada se a motoniveladora a que se refere o artigo l.° não for retirada dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso da motoniveladora e de um ano a partir da publicação, quando a donataria poderá dispor dela, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - O Departamento de Estradas de Rodagem procederá a baixa patrimonial da motoniveladora ora doada.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1973.
LAUDO NATEL
Flávio Prestes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.