DECRETO N. 1.912, DE 11 DE JULHO DE 1973

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da Estrada Pirapozinho-Mirante do Paranapanema-Cuiabá Paulista, trecho único

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidade pública para serem desapropriados pelo D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados nas plantas cadastrais gerais ns. TOP 19.681 a 19.693, estaeas 0 a 3.150, necessários a construção da Estrada Pirapozinho-Mirante do Paranapanema-Cuiabá Paulista, Trecho Único, conforme projeto aprovado em 21 de dezembro de 1971 verso de fls. 391 dos autos 140.583-DER de 1971.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1973.
LAUDO NATEL
Flávio Prestes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.