DECRETO N. 2.054, DE 30 DE JULHO DE 1973

Dispõe sobre a aplicação do Regime de Tempo Integral (R.T.I.) ao cargo que especifica e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Parecer favorável n.° 25|73, da C.P.R.T.I., 
Decreta:
Artigo 1.º - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.), a que se refere a Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de ZootecnistaChefe, referência "23", do QSA-PP-II, lotado no Institute de Economia Agricola, da Secretaria da Agricultura, presentemente vago.
Artigo 2.° - O cargo referido no artigo anterior fica com a denominação alterada para Pesquisador Científico Chefe, conforme determina a Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, em seu Artigo 21.
Artigo 3.º - As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1973. 
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 30 de julho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.