DECRETO N. 2.105, DE 7 DE AGOSTO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Casa Branca, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
necessário à Secretaria da Agricultura

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Casa branca, terreno sem benfeitorias, com área de 31.700,00 m² (oitenta e um mil e setecentos metros quadrados), situado no município e comarca de Casa Branca, necessário e planta anexos ao processo n. 50.045-72, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "I" (situado n acerca da Estrada Velha que liga Casa Branca- Mococa, a 11,00 m do eixo da intersecção com a rua Fernando musa; daí, segue com o rumo de 76° 00' SE pela cerca divisória, confrontando com a Estrada Velha Casa Branca-Mococa, na extensão de 334,00 m, ate o ponto "II"; daí, deflete à direita e segue com o rumo de 20° 00' SW pela cerca divisória visória, confrontando com terrenos do Horto Florestal, na extensão de 155,00 m até o ponto "III"; daí, deflete à direita e segue com o rumo de 84° 30' SW pela cerca divisdria, confrontando com terrenos de Josd Faria, na extensão de 319,00 m, até o ponto "IV"; dai, deflete a direita e segue com o rumo de 19º 60' NW pela cerca divisória, na extensão de 209,00 m, até o ponto "V"; daí, deflete a direita e segue com o rumo de 63° 12' NE, na extensão de 130,00 m, até o ponto "I", origem da presente descrição encerrando uma área de 81.700,00 m², confrontando do ponto "IV" ao ponto "I" com próprio Municipal.
Artigo 2.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.