DECRETO N. 2.178, DE 16 DE AGOSTO DE 1973

Retifica o Decreto n. 1.689, de 7 de junho de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de ouiubro de 1969. combinado com os artigos 2.°, 3.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificação da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - O Artigo 1.° do Decreto n. 1.689, de 7 de junho de 1973 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.° - Ficam declaradas de utiiidade pública, a fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, as áreas de terreno e eventuais benfeitorias, no Município de Avaí, Comarca de Bauru, destinadas à faixa suplementar da construção da variante Bauru-Garça, descritas na pianta 541-201, com 82.989,50 m² (oitenta e dois mil novecentos e oitenta e nove metros quadrados e cinquenta centimetros quadrados), que pertencem ou constam pertencer a Walter Zampieri, Carlos Augusto de Rezende Junqueira, Helena Teixeira Junqueira e Nylza Teixeira».
Artigo 2.° - Permanecem em vigor as demais disposições constantes no texto do Decreto n. 1.689, de 7 de junho de 1973, com a numeração dos respectivos artigos em 1.°, 2.°, 3.° e 4.° e não como foi publicado.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes 
Publicado na Casa Civil, aos 16 de agosto de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.