DECRETO N. 2.209, DE 22 DE AGOSTO DE 1973

Retifica o enquadramento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem no Anexo do Decreto de 17 de setembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, 110 uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Os cargos de Auxiliar de Enfermagem, referência 12, do Anexo II - Faixa II do Decreto de 17 de setembro de 1970, que aplicou o Decreto Lei Complementar n. 11, de 2 de margo de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do DER, passam a integrar a Faixa III do mesmo anexo, com os vencimentos fixados na referência 15.
Artigo 2.° - As despesas resultantes da aplicação deste decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Autarquia.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data da vigência do Decreto de 17 de setembro de 1970, que aplicou os principios da Lei da Paridade ao Departamento de Estradas de Rodagem.
Palacio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1973.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 22 de agosto de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.