DECRETO N. 2.331, DE 30 DE AGOSTO DE 1973

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Casa Branca

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ,no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.° 5170|66, a doação à Prefeitura Municipal de Casa Branca, de um veículo usado Aero-Willys - motor n.° B-108-1531, ano 1961 - PI-55, pertence ao patrimônio da Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a Prefeitura interessada não providenciar a transferência do veículo.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 47992, de 11, publicado em 12 de maio de 1967, no Diário Oficial, que autorizou a cessão em comodato do veículo acima citado.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1973.
LAUDO NATEL
Getúlio Lima Júnior, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de agosto de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.