DECRETO N. 2.384, DE 11 DE SETEMBBO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Assis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário À construção do Pavilhão Esportivo daquele município

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Assis, terreno sem benfeitorias, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no município e comarca de Assis, necessário à construção do Pavilhão Esportivo local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 40.017-72, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", denominado na planta de n.º 3.666, ponto este, situado a 30,00 m (trinta metros) de distância do ponto de intersecção dos alinhamentos das ruas Vinte e Quatro de Maio e Fadlo Jabur. Deste ponto "A", prossegue em alinhamento divisório com propriedade municipal (A.C.I.A.) e propriedade do sr. Valdemar Savi ou Sucessores, na distância de 40,00 m (quarenta metros), até atingir o ponto "B'; deste ponto, deflete á direita, prosseguindo em alinhamento divisório com a propriedade do sr. João Haddad ou Sucessores, na distância de 9,00 m (nove metros), até atingir o ponto " C"; deste ponto, deflete novamente à direita, prosseguindo em alinhamento divisório com propriedade municipal (Ginásio de Esportes), na distância de 40,00 m (quarenta metros), até atingir o ponto "D"; deste ponto, deflete a direita, prosseguindo pelo alinhamento da rua Fadlo Jabur, na distância de 9,00 m (nove metros) até atingir o ponto "A", inicial desta descrição, encerrando uma área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.