DECRETO N. 2.402, DE 11 DE SETEMBRO DE 1973
Fixa tarifas de consumo de
água e coleta de esgotos dos serviços prestados pela
Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira -
SANEVALE,
e dá outras providências
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 3.° da Lei de 3 de dezembro de 1971,
Decreta:
Artigo 1.° - As tarifas de consumo de água a cargo da
Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira -
SANEVALE, serão cobradas nas seguintes bases e
condições:
A - CONSUMO MEDIDO POR HIDROMETRO
I - CATEGORIA RESIDENCIAL
a) - Valor fixo, correspondente a um consumo até 10 metros cúbicos mensais - Cr$ 4,50.
b) - Valor variável, correspondente ao consumo que
exceder a 10 metros cúbicos mensais, por metro cúbico
excedente - Cr$ 0,45.
II - CATEGORIA COMERCIAL
a) - Valor fixo, correspondente a um consumo até 30 metros cúbicos mensais - Cr$ 1350.
b) - Valor variável, correspondente ao consumo que
exceder a 30 metros cúbicos mensais, por metro cúbico
excedente - Cr$ 0,45.
III - CATEGORIA INDUSTRIAL
a) - Valor fixo, correspondente a um consumo atá 60 metros cúbicos mensais - Cr$ 27,00.
b) - Valor variável, correspondente ao consumo que
exceder a 60 metros cúbicos, por metro cúbico excedente -
Cr$ 0,45.
IV - CATEGORIA ESPECIAL
Fornecimento a embarcações, carros-tanque,
depósitos e outros afins, valor variável correspondente,
por metro cúbico fornecido - Cr$ 2,00.
V - CATEGORIA NAO COMPREENDIDA NAS ANTERIORES
a) - Valor fixo, correspondente a um consumo até 30 metros cúbicos mensais - Cr$ 12,00.
b) - Valor variável, correspondente ao consumo que
exceder a 30 metros cúbicos mensais, por metro cúbico
excedente - Cr$ 0,40.
B - CONSUMO NÃO MEDIDO POR HIDRÔMETRO
I - CATEGORIA RESIDENCIAL
Valor fixo mensal - Cr$ 8,00.
II - CATEGORIA COMERCIAL
Valor fixo mensal - Cr$ 24,00.
III - CATEGORIA INDUSTRIAL
Valor fixo mensal - Cr$ 48,00.
IV - CATEGORIA NÃO COMPREENDIDA NAS ANTERIORES
Valor fixo mensal - Cr$ 24,00.
Artigo 2.° - Incluem-se na categoria industrial, para efeito
de cobrança de tarifa de água, os estabelecimentos que
mantenham lavagem de veículos.
Artigo 3.° - As tarifas resultantes da coleta e
disposição de esgotos serão calculadas e
lançadas na base de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
medido ou fixado para o consumo de água.
Parágrafo único - Quando o usuário captar
água própria, de poço ou nascente, e o esgotamento
das aguas servidas for efetuado através da rede pública,
a SANEVALE procederá a avaliação do volume
médio do despejo e aplicar a tarifa de esgotos sobre o volume
avaliado.
Artigo 4.° - A apuração e consequente
cobrança de água consumida e esgoto coletado serão
efetuadas, a critério da SANEVALE, mensalmente, bimestralmente
ou trimestralmente, em conta única e parcelada, de forma a
permitir a fácil identificação e conferência
das parcelas referentes ao consumo de água, coleta de esgotos,
serviços eventualmente prestados e a quota de previdência
social, cobrada nos termos da legislação vigente.
§ 1.º - A arrecadação será feita
sem acréscimo se o recolhimento for efetuado dentro do prazo
para pagamento fixado na conta.
§ 2.° - As contas não pagas até a data do
respectivo vencimento serão acrescidas da multa de 10% (dez por
cento), que não incidirá sobre a quota de
previdência social.
§ 3.° - Nenhuma reclamação ou pedido de
revisão de valores lançados na conta serão
atendidos pela SANEVALE se solicitados após ter ultrapassado o
prazo de seu vencimento.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.