DECRETO N. 2.412, DE 12 DE SETEMBRO DE 1973

Dispõe sobre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Jarinu

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo l.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG - 2026-73, a doação a Prefeitura Municipal de Jarinu, de um veículo usado, Ambulância - marca Ford - ano de fabricação - 1961 - chassis - F 10AA1SB17383 - motor 2G1118925 - PI - 361, pertencente ao patrimonio da Secretaria da Segurança Publica - Policia Militar, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Publica, por intermedio do Departamento Estadual de Transito, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto, ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo l.o não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação quando a donataria poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 2.217, de 22.8.73, na parte que doou o veículo acima referido à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Servulo Mota Lima - Secretário da Segurança Publica
Henri Couri Aidar - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.