DECRETO N. 2.417, DE 12 DE SETEMBRO DE 1973
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Pesquisas Tecnológicas
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Pesquisas
Tecnológicas um crédito de Cr$ 6.189.611,00 (seis
milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e onze
cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:


JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar de Cr$ 6.189.611,00 (seis
milhões, cento e oitenta e nove mil seiscentos e onze cruzeiros),
aberto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas, destina-se a
completar as dotações de Pessoal Inativos, Pensionistas,
Salário-Família e Contribuições de
Previdência Social, revalorizadas pelas Leis Complementares ns.
74 e 75, de 14 de dezembro de 1972, possibilitando ao mesmo tempo a
expansão do Quadro de Pessoal da Autarquia.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o Decreto n. 2.414, de 12 de setembro
de 1973.
Artigo 3.º - Este decreto entraré em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 12 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.