DECRETO N. 2.432, DE 18 DE SETEMBRO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Franca, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção do Centro Educacional da Boa Vista

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Franca, terreno sem benfeitorias, com a área de .... 10.331,75 m² (dez mil, trezentos e trinta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) situado no município e comarca de Franca, necessário à construção do Centro Educacional da Boa Vista, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 49.469|72, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Inicia no ponto "A", situado na confluência das ruas Urias Batista de Avelar com a João Ferreira Fontelas; deste ponto segue pelo alinhamento predial da referida rua João Ferreira Fontelas, na distância de 108,80 m (cento e oito metros e oitenta centímetros), até o ponto "B": deste ponto deflete à direita, segue confrontando com o alinhamento predial da rua Antonio Bernardes Pinto, na distância de 9375m (noventa e três metros e setenta e cinco centímetros) até o ponto "C ; deste ponto, deflete à direita, segue confrontando com o alinhamento da rua Benedito Maniglia, na distância de 109,25m (cento e nove metros e vinte e cinco centímetros), até o ponto "D": deste ponto, deflete à direita, segue confrontando com o alinhamento da rua Urias Batista de Avelar, na distância de 94,00m (noventa e quatro metros), até o ponto "A"; origem da presente descrição".
Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 18 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.