DECRETO N. 2.442, DE 18 DE SETEMBRO DE 1973
Transfere da
Administração da Secretaria da Educação,
para a do Tribunal de Justiça do Estado, imóvel com
benfeitorias, situado no município de Araçatuba
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração
da Secretaria da Educação, para a do Tnbunal de Justiga
do Estado, o imóvel com benfeitorias, situado no distrito
município e comarca de Araçatuba, onde funciona o Forum da
Comarca.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 18 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior Secretário da Justiça
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil aos 18 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.