DECRETO N. 2.464, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instítuto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 52.720.000,00 (cinquenta e dois milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, com a inclusão do elemento 4.1.1.0 - Obras Públicas - subelemento 4.1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
A presente suplementação no total de Cr$ 52.720.000,00, tem por objetivo adequar o Orçamento Programa do IPESP com recursos necessários, a fim de possibilitar o pleno desenvolvimento de sua programação, ao que concerne as despesas inadiáveis a serem realizadas a conta das dotações: 8.1.4.0 Encargos Diversos; 3.2.3.1 Inativos e 4.1.1.5 Construção de Edificios Públicos. Para cobertura desse crédito serão utilizados Cr$ 4.920.000,00 provenientes de "superavit" financeiro, sendo e remanescente, no montante de Cr$ 47.800.000,00, decorrente do 3.º Convênio firmado com o Banco Nacional de Habitação - BNH -, destinado a financiamentos para construção, reforma ou aquisição de moradias.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito, nos termos do artigo 43, § 1.º - incisos I e IV, da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, será coberto com recursos abaixo discriminados:
a) Cr$ 4.920.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte mil cruzeiros), provenientes de "superavit" financeiro apurado no balanço patrimonial de 1972;
b) Cr$ 47.800.000,00 (quarenta e sete milhões e oitocentos mil cruzeiros), provenientes do produto de operações de crédito, de acordo com o 3.º Convênio firmado com o Banco Nacional de Habitação - BNH.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 19 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N.A.