DECRETO N. 2.501, DE 27 DE SETEMBRO DE 1973

Dispõe sobre a dispensa de ponto de servidores públicos

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os Cirurgiões-Dentistas e Médicos, funcionários públicos, deixarem de comparecer ao serviço por motivo de sua participação na «XI Semana do Incisivo», a realizar-se no período de 1.° a 6 de outubro de 1973, na Faculdade de Odontologia de São José dos Campos, na cidade de São José dos Campos.
Artigo 2.° - Para a obtenção da vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as preceituações contidas no Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969, comprovando, sobretudo, a estreita vinculação entre os objetivos do certame e as funções que desempenham no serviço público.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.