DECRETO N. 2.565, DE 4 DE OUTUBRO DE 1973
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 55,
de 27 de novembro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Promoção
Social, um crédito de Cr$ 4.518.385,00 (quatro milhões,
quinhentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros),
suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - a classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, aberto nos termos do Artigo
6.º, da Lei n. 55 de 27 de novembro de 1972, no valor de Cr$
4.518.385,00 (quatro milhões, quinhentos e dezoito mil,
trezentos e oitenta e cinco cruzeiros), tem por escopo. reforço
de dotações consignadas à Coordenadoria dos
Estabelecimentos Sociais do Estado.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro
de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretária da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.