DECRETO N. 2.593, DE 9 DE OUTUBRO DE 1973

Retifica o Anexo II, Faixa II, do Decreto de 14 de maio de 1971, na parte que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O enquadramento do cargo de Artífice do Quadro do D.E.R., ocupado por Duilio Pinto como Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário, referência «13», procedido pelo Decreto de 14 de maio de 1971, dispondo sobre a inclusão dos cargos de Artifice, Artifice de Obras e Ajudante de Artifico de Obras nos Anexos do Decreto de 17 de setembro de 1970, que aplicou aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem os principios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, e retificado para Encarregado de Setor (Eletricidade), referência «16» Faixa III, QDER-PE-II.
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da publicação do decreto de 14 de maio de 1971.
Palácio dos Bandeirantes 9 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquêrque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.