DECRETO N. 2.625, DE 15 DE OUTUBBO DE 1973

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Sagres

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO na uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GE-759172, a doação a Prefeitura Municipal de Sagres, de um veículo usado, Camionete - marca Ford - ano de fabricação 1962 - motor sm. - chassis-F-10-AA2SB-11623-PI - 6936, pertencente ao patrimonio da Secretaria da Saude-Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabaiho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Transito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM - procederá a baixa patrimonial do veículo doado por este decreto.
Artigo 4.° - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donataria poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - A doação de que trata este aecreto. ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 2478 de 24 de setembro de 1973 na parte que doou o referido veículo à Prefeitura Municipal de Tarabay.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Getulio LIMA Junior, Respondendo p| Expediente da Secretaria da Saude
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.