DECRETO N. 2.639, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973

Autoriza o afastamento de engenheiros arquitetos

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os Engenheiros Arquitetos, funcionários públicos, deixarem de comparecer ao serviço em razão de sua participação no Encontro Nacional de Arquitetos, promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, a realizar-se em São Paulo, no período de 5 a 9 de novembro de 1973.
Artigo 2.° - Para a obtenção da vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender às determinações contidas no Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a estreita vinculação existente entre os objetivos do certame e as funções que desempenham no serviço público.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.