DECRETO N. 2.679, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto n. 887, para o exercício de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Fomento Estadual de Saneamento Básico, um crédito de Cr$ 3.744.000,00 (Três milhões setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), suplementar as dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito suplementar destina-se a subscrição de capital da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos alocados no Artigo 1.º do Decreto n. 3.677, de 22 de outubro de 1973.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 2.679, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto n. 887, para o exercício de 1973

Retificação
Onde se lê: - Artigo 2.° - O valor .... no artigo 1.º - do Decreto 3.677, de 22 de outubro de 1973.
Leia-se: - Artigo 2.° - O valor ... no artigo 1.º do Decreto n.° 2.677, de 22 de outubro de 1973