DECRETO N. 2.696, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas artibuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um crédito de Cr$ 10.293.754,00 (dez milhoões, duzentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e quatro cruzeiros), suplementar á dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata, o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

Justificativa
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 10.293.754,00, destina-se a adequar recursos orçamentarios em pessoal e Reflexos do Departamento de Águas e Energia Eletrica, subvencionado pelo Estado, através da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, face a aplicação das Leis Complementares ns 74 e 75, de 14 de dezembro de 1972.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

 Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua  publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.