DECRETO N. 2.701, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Assistência Médica ao Serviço Político Estadual, um crédito de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito aberto, observará a seguinte discriminação:

 
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor público Estadual, destina-se a reforco de dotações orçamentárias, propiciando à Autarquia condições de melhor atendimento aos pacientes.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com cursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do Artigo 43, § 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.