DECRETO N. 2.702, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 885, de 28 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, no Departamento de Águas e Energia Elétrica, um crédito de Cr$ 10.363.754,00 (dez milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

 
JUSTIFICATIVA
O Presente crédito suplementar no valor de Cr$ 10.363.754,00. objea a adequação de recursos e o atendimento de despesas decorrentes da aplicação das Leis Complementares n.s 74 e 75, de 14 de dezembro de 1972, cujos beneficios foram estendidor ao Departamento de Agua e Energia Elétrica pelos Decretos ns 1.169 e 1.170, de 23-2-73 e 1.240 e 1241. de 12-3-73.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 10.293 754,00 (dez milhões, duzentos e noventa e três mil, os e cinquenta e quatro cruzeiros) nos termos do Decreto n. 2.696. de de outubro de 1973;
II - Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) provenientes da redução nesmo orçamento da seguinte dotação:

 
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 25 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 25 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.