DECRETO N. 2.703, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Energia Atômica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Energia Atômica um crédito de Cr$ 5.360.009,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta mil e nove cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

 
Justificativa
Destina-se este crédito suplementar de Cr$ 5.360.009,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta mil e nove cruzeiros) a atender aos elementos 3.1.1.0 - Pessoal e 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social. Mais precisamente, será possivel com tais recursos oferecer aos funcionários do Instituto de Energia Atômica o reajuste salarial de vinte por cento estabelecido pela Lei Complementar n. 74, de 14 de dezembro de 1972; ampliar o quadro de Pessoal da Autarquia; e atender as novas despesas exigidas pela regulamentação das contribuições previdênciarias, de acordo com a Lei Federal n. 5.890, de 8 de junho de 1973.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 2.698, de 25 de outubro de 1973.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.